A PEC propõe zerar os tributosna comercialização e produção do gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico. O objetivo da PEC é com a redução de impostos, baratear

Cria o Fundo de Desenvolvimento das Comunidades Carentes e Quilombolas de Alcântara. O objetivo do projeto é garantir para essas comunidades a destinação de percentual de recursos com o uso

Garante a igualdade das premiações para homens e mulheres, nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos. O objetivo é diminuir a desigualdade salarial que existe no esporte entre

Proíbe a comercialização de artigos e embalagens descartáveis de plástico em estabelecimentos comerciais instalados em praias, rios e áreas ambientais protegidas.

Determina que os resultados de exames complementares do sistema único de saúde (SUS) sejam disponibilizados digitalmente. O objetivo do projeto é facilitar o acesso de pacientes aos resultados de exames.

Propõe que agressores devem custear todas as despesas com o resgate e tratamento de animal vítima de maus-tratos.